Condições de uso
Termos de Uso
Estes termos regulam o acesso e uso do LicitaCheck por empresas, usuários autorizados e administradores de conta.
Versão 2026-03-27
1. Descrição do serviço
O LicitaCheck é uma plataforma SaaS B2B que apoia empresas na busca, análise, organização e acompanhamento de licitações públicas. O serviço pode incluir radar de oportunidades, análise de editais, documentos de habilitação, relatórios, propostas, alertas, integrações e recursos administrativos.
2. Cadastro e acesso
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter suas credenciais protegidas e usar a conta apenas por pessoas autorizadas. A empresa contratante é responsável pelas ações realizadas em sua conta e por manter dados cadastrais atualizados.
3. Uso adequado da plataforma
Ao utilizar o LicitaCheck, o usuário concorda em:
- Usar a plataforma somente para finalidades lícitas e relacionadas à gestão de licitações.
- Não tentar acessar contas, dados, APIs, sistemas ou áreas administrativas sem autorização.
- Não enviar arquivos maliciosos, conteúdos ilícitos ou informações que violem direitos de terceiros.
- Não praticar engenharia reversa, scraping abusivo, sobrecarga deliberada ou tentativa de burlar controles de segurança.
4. Responsabilidade sobre documentos e decisões
O usuário é responsável pelos editais, documentos, dados empresariais e demais materiais enviados à plataforma. Também é responsável pela decisão final de participar, desistir, apresentar proposta, impugnar, recorrer ou executar qualquer ato relacionado a uma licitação.
5. Limitação de responsabilidade
O LicitaCheck auxilia na análise e organização de informações, mas não substitui conferência jurídica, contábil, fiscal, técnica ou operacional especializada. Resultados, resumos, alertas e relatórios devem ser revisados pelo usuário antes de qualquer decisão ou envio a órgãos públicos, portais de compras ou terceiros.
6. Planos, assinaturas e cancelamento
Planos, limites de uso, valores, ciclos de cobrança, testes, upgrades, downgrades e cancelamentos seguem as condições comerciais vigentes no momento da contratação ou renovação. O acesso a recursos pagos pode depender de confirmação de pagamento e regularidade da assinatura.